Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/04/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.473/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 1/2017 ↗
Em resumo
Trata-se de lei que estabelece as diretrizes e normas para a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2018 do governo federal. Define metas fiscais (déficit primário de R$ 131,3 bilhões), estruturas de classificação de despesas e receitas, regras para transferências de recursos, vedações a certos gastos (como imóveis funcionais e veículos de representação), e procedimentos para abertura de créditos adicionais. Afeta principalmente órgãos federais, estados, municípios e entidades beneficiárias de transferências orçamentárias.
Meta de déficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018 (União: R$ 129 bilhões; empresas: R$ 3,5 bilhões)
Vedação de despesas com imóveis funcionais residenciais, automóveis de representação e ações sigilosas, com exceções para autoridades especificadas
Criação de Reserva de Contingência equivalente a mínimo 0,2% da receita corrente líquida
Classificação de despesas em grupos (GND) com identificadores de resultado primário (RP) para controle fiscal
Limites orçamentários para Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com ajustes inflacionários
Regras detalhadas para pagamento de precatórios judiciais com descentralização automática de créditos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão de precatórios e débitos judiciaisTransferências intergovernamentais (estados, distrito federal e municípios)Orçamento de investimento de empresas estataisDespesas com seguridade social e assistência socialControle de custos e eficiência da execução orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
RegulamentaConstituição Federal (art. 61, 165, 167, 100, 144, 37, 212)
RegulamentaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.