PLN 1/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 2 bilhões para educação, saúde e assistência (MP 815)

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/02/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.633/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 1/2018 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito especial de R$ 2 bilhões ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, repartido entre Educação (R$ 600 mi + cancelamentos), Saúde (R$ 1 bi + cancelamentos) e Desenvolvimento Social (R$ 400 mi + cancelamentos). Os recursos são oriundos de cancelamento de dotações orçamentárias (sobretudo em educação, defesa, segurança e obras), implementando a Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza transferências emergenciais aos municípios que recebem Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

• Abre crédito especial de R$ 2 bilhões repartido em: R$ 600 mi (Educação), R$ 1 bi (Saúde), R$ 400 mi (Desenvolvimento Social).
• Recursos destinados a transferências emergenciais aos municípios com dificuldades financeiras que recebem FPM (conforme MP nº 815/2017).
• Financiamento via anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e Bancada Estadual de execução não obrigatória.
• Remanejamento não afeta meta de resultado primário (mudança interna entre despesas primárias discricionárias).
• Inclui cancelamento de R$ 271,6 mi de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• RegulamentaMedida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.

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