Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/02/2020
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.001/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2020 ↗
Em resumo
Proposição que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para autorizar recomposição salarial de carreiras militares, civis e pensionistas, condicionada à disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afeta servidores e militares da União.
Autoriza recomposição salarial de carreiras mantidas por fundo especial (militares federais), desde que comprovada disponibilidade orçamentária
Exige compatibilidade com limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Abrange militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais (Amapá, Rondônia, Roraima)
Permite concessão de vantagens, aumentos de remuneração e criação de cargos dentro de limites orçamentários específicos da Lei de 2020
Remuneração deve constar em programação orçamentária específica e estar compatível com limites fiscais legais
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de militareslimites fiscais e responsabilidade orçamentáriaex-Territórios Federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.