Crédito suplementar de R$ 266,8 mi para órgãos federais em 2018
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/06/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.736/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 14/2018 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 266,8 milhões para 12 órgãos federais executarem despesas previstas na Lei Orçamentária vigente (2018). Os recursos serão obtidos por remanejamento entre programações já aprovadas, sem expandir o orçamento total, respeitando o limite de despesas primárias estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.
Abre crédito de R$ 266.789.743,00 para 12 ministérios e entidades da administração federal.
Financiamento por anulação de dotações em outras programações (Anexo II), mantendo o total de despesas aprovadas.
R$ 230,8 mi derivam de remanejamento entre despesas discricionárias; R$ 36 mi de cancelamento de despesas obrigatórias (Saúde) para suplementar ações discricionárias.
Principais beneficiários: Marinha (R$ 81,5 mi), Segurança Pública no DF (R$ 78,4 mi), Redução do impacto de drogas (R$ 38,3 mi), Receita Federal (R$ 43,3 mi).
Inclui obras e projetos (ponte entre Tramandaí e Imbé, Prevfogo), capacitação de servidores, pesquisa e bolsas de pesquisa.
Compensação de R$ 78,4 mi em Emendas Impositivas de Bancada; cumprimento da EC 95/2016 (não expande limite de despesas primárias).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão orçamentária e créditos adicionaisRemanejamento de dotações orçamentáriasSegurança pública e defesaPesquisa científica e tecnologiaInfraestrutura e obras públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.