Crédito especial para Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/06/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.737/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 15/2018 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito especial de R$ 40.867.610,00 ao Orçamento da União para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinado à construção da Penitenciária Federal em Itaquitinga, Pernambuco. Os recursos provêm de remanejamento (anulação) de dotações orçamentárias de outros dois projetos penitenciários (Iranduba/AM e Montes Claros/MG).
Abertura de crédito especial de R$ 40.867.610,00 para construção de penitenciária federal em Itaquitinga, Pernambuco
Recursos obtidos por remanejamento (anulação): R$ 35 milhões do projeto em Iranduba/AM e R$ 5.867.610 do projeto em Montes Claros/MG
Não amplia limite de despesas primárias (atende Emenda Constitucional 95/2016)
Execução orçamentária dentro do exercício de 2018, sob responsabilidade do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica.