PLN 17/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para reformas nas Justiças Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/07/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.779/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2018 ↗

Em resumo

Projeto de lei que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 2.931.200,00 ao Orçamento da União, destinado à Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias (remanejamento interno), sem aumento de gastos gerais.

• Abre R$ 2.931.200,00 em crédito especial para a Justiça Federal e Eleitoral, mediante remanejamento de dotações existentes.
• Justiça Federal: R$ 2.915.000,00 para reformas no Fórum de Barueri-SP (R$ 2.765.000) e no Edifício-Sede de Porto Alegre-RS Etapa II (R$ 150.000).
• Justiça Eleitoral: R$ 16.200,00 para ampliação de Cartório Eleitoral em Pedro II-PI (pagamento de despesa de exercício anterior).
• Recursos originários de cancelamento de outras despesas (Atividade de Julgamento de Causas e Gestão Administrativa nas respectivas Justiças).
• Não amplia o limite de despesas primárias e está alinhado com o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.

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