Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
16/06/2026
Última votação
—
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2026 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 1.323.000 ao orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento para pagar a contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL). Os recursos saem do remanejamento de despesas internas do próprio ministério, sem aumentar o gasto público total.
Abre crédito especial de R$ 1.323.000 (equivalente a US$ 240.000) ao Ministério do Planejamento e Orçamento
Recurso destina-se a pagamento de contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES), órgão da CEPAL
Financiamento por anulação/remanejamento de despesas do próprio ministério (programa de aprimoramento de planejamento), não aumenta gasto total
Não afeta meta de resultado primário nem limites de despesas estabelecidos em lei de diretrizes orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).