Crédito especial para remanejamento de emendas parlamentares
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 28.492.043,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/07/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.780/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2018 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 28,5 milhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social, realocando dotações de emendas individuais não executadas para financiar novas programações em diversos ministérios. O remanejamento não cria novo gasto — apenas transfere recursos já aprovados para prioridades indicadas pelo Legislativo.
Abre crédito de R$ 28.492.043,00 para 18 órgãos do Executivo federal
Recursos vêm de anulação de dotações de emendas individuais (Anexo II) para priorizar novas programações (Anexo I)
Maioria dos recursos vai a saúde (R$ 11,5 mi) e educação (R$ 1,65 mi)
Operação classificada como remanejamento neutro: não amplia despesa primária nem o teto de gastos (EC 95/2016)
Emendas canceladas e realocadas respeitam limites de movimentação específicos de cada parlamentar
Vigência imediata (publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentárioemendas parlamentares individuaislimite de despesa primária (teto de gastos)saneamento básico e saúde pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 166, § 14, III; art. 167, V)
CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaMedida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 28.492.043,00, para os fins que especifica.