PLN 18/2020 · Câmara dos Deputados

Exceção à LDO 2020 para lei sobre ICMS da ADO 25

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/07/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.085/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para permitir que projetos de lei complementar que cumpram o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 (ADO 25) — sobre repasses de receita ICMS dos Estados — possam ter vigência ainda em 2020, sem a restrição do art. 114 da LDO 2020. O objetivo é viabilizar a imediata implementação do acordo de distribuição de R$ 58 bilhões aos Estados e Distrito Federal.

• Acrescenta parágrafo ao art. 114 da Lei nº 13.898/2019 (LDO 2020) dispensando restrições a proposições que implementem acordo da ADO 25
• Acordo homologado pelo STF em 20/05/2020 prevê repasse de R$ 58 bilhões em 18 anos aos Estados e DF (art. 91 do ADCT)
• Permite que lei complementar sobre ICMS tenha efeitos ainda em 2020, sem bloqueios da LDO 2020
• Complementa esforço federativo de resolver conflito sobre desoneração de ICMS em exportações desde 1996
• Viabiliza PLP 133/2020 e similares que reflitam o acordo concertado entre União, Estados e DF

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei 13.885, de 17 de outubro de 2019→ PL 5478/2019 · Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
• CitaEmenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003
• CitaLei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991
• CitaLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)
• CitaPLP 140/2020
• RegulamentaArtigo 91 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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