Crédito suplementar de R$ 65,5 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/07/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.750/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2018 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 65,5 milhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos federais. Os recursos vêm do remanejamento (anulação) de outras dotações orçamentárias, especialmente de emendas individuais. Não cria despesa nova, apenas redistribui verbas já aprovadas.
Abre crédito suplementar de R$ 65.583.083,00 aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Recursos vêm de anulação de dotações orçamentárias de emendas individuais (remanejamento, não nova despesa)
Beneficia diversos órgãos: Saúde (R$ 42,7 mi), Educação (R$ 3,8 mi), Justiça (R$ 3,1 mi), entre outros
Principais destinações: SUS (R$ 42,7 mi), educação profissional e superior (R$ 3,8 mi), segurança pública (R$ 2,7 mi)
Não amplia limite de despesas primárias (cumpre o teto de gastos EC 95/2016)
Execução vinculada aos limites de movimentação de emendas individuais conforme decreto específico
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento suplementarremanejamento de dotaçõesemendas parlamentares individuaisteto de gastosdespesa discricionária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018
CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaMedida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
RegulamentaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.