PLN 20/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 10,3 milhões para PR e Polícia Rodoviária Federal

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/07/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.739/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2018 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 10,3 milhões no orçamento de 2018 para cobrir duas despesas: auxílio-moradia na Presidência da República (R$ 338,4 mil) e indenizações por flexibilização do repouso remunerado na Polícia Rodoviária Federal (R$ 10 milhões), compensados pelo corte de dotações em outros programas dos mesmos órgãos.

• Autoriza gasto extraordinário de R$ 10.338.400,00 no Orçamento Fiscal de 2018
• R$ 338,4 mil para auxílio-moradia de agentes públicos na Presidência da República
• R$ 10 milhões para indenizar policiais rodoviários pela flexibilização voluntária do repouso remunerado (instituída por MP 837/2018)
• Recursos obtidos por anulação de dotações orçamentárias (remanejamento, não despesa nova líquida)
• Não afeta a meta de resultado primário nem amplia os limites de despesa primária do exercício

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaMedida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
• CitaMedida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.

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