Crédito suplementar de R$ 390 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/07/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.741/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 22/2018 ↗
Em resumo
Lei orçamentária que abre crédito suplementar (reforço de despesas) no valor de R$ 390 milhões para diversos órgãos federais em 2018. O dinheiro vem de sobra de caixa do Tesouro em 2017 e de remanejamento entre dotações já aprovadas — não cria novo gasto geral, apenas redistribui recursos entre ministérios, autarquias e fundos.
Abre R$ 390.001.903,00 para reforço de despesas em Presidência, Fazenda, Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Trabalho, Indústria e CGU.
Financiamento: R$ 243 milhões de superávit financeiro do Tesouro (2017) + R$ 147 milhões de anulação (corte) de outras dotações orçamentárias.
Principais destinatários: Marinha (R$ 40 milhões), Turismo/FUNGETUR (R$ 243 milhões), agricultura familiar e reforma agrária, segurança pública.
Remanejamento entre despesas primárias não afeta meta de resultado primário; parte (financeira) está fora do teto de gastos da EC 95.
Prazo: Lei entra em vigor na data de publicação; execução condicionada aos limites de movimentação do Decreto nº 9.276/2018.
Temas identificados pela OlhoNaLei
realocação orçamentária entre órgãosutilização de superávit financeirofinanciamento de infraestrutura turísticaagricultura familiar e extensão ruralsegurança pública e policiamentoterritórios quilombolasdefesa nacionalteto de gastos (EC 95)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.