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PLN 23/2017 · Câmara dos Deputados

Texto ilegível — não decodificável

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2017
Última votação
—

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 13.549/2017
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2017 ↗

Em resumo

O texto é ilegível — está codificado em caracteres numéricos e símbolos que não formam palavras ou normas legais em português. Impossível analisar o conteúdo.

  • Arquivo apresenta caracteres numéricos e símbolos não decifráveis
  • Não há texto legislativo legível em português
  • Análise estrutural impossível sem legibilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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