PLN 25/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 32,3 mi para Educação, Justiça e Integração

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/08/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.742/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 25/2018 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 32,3 milhões ao Orçamento da União para o Ministério da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional. O dinheiro será remanejado (cancelado de outras despesas) para financiar sete programações específicas: ampliação de instituições militares de ensino, auxílio-moradia na UFG, publicidade no Instituto Federal Farroupilha, compra de imóvel para indígenas Atikum na Bahia, e projetos de desenvolvimento no Amazonas.

• Abre crédito especial de R$ 32.255.385,00 para 3 ministérios (Educação, Justiça/Segurança Pública e Integração Nacional)
• Financia 7 programações: ampliação de institutos militares (R$ 20 mi), auxílio-moradia UFG (R$ 25,3 mil), publicidade no IFFar (R$ 500 mil), compra de terra para indígenas Atikum na Bahia (R$ 1,73 mi) e desenvolvimento sustentável no Amazonas (R$ 10 mi)
• Recursos vêm do cancelamento/remanejamento de dotações já aprovadas (não é despesa nova nem renuncia de receita)
• Anulações incluem: reestruturação de instituições federais de ensino (R$ 20,5 mi), demarcação de terras indígenas (R$ 665,6 mil), administração da FUNAI (R$ 1,06 mi) e contribuição ao FOCEM-Mercosul (R$ 10 mi)
• Lei entra em vigor na data de publicação; não amplia limites de despesa primária da União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaLei nº 13.690, de 10 de julho de 2018→ MPV 821/2018 · Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

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