PLN 28/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 9,86 bilhões para transferências e encargos financeiros

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/10/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.743/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2018 ↗

Em resumo

Projeto que abre crédito suplementar de R$ 9,86 bilhões no Orçamento Fiscal da União para reforçar despesas com encargos financeiros, transferências constitucionais a estados, DF e municípios, e operações de crédito. O financiamento vem de superávit de 2017 e excesso de arrecadação de impostos e royalties de petróleo.

• Abre R$ 9.865.600.063,00 em crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2018
• Financia compensação ao FRGPS (previdência), FUNDEB (educação) e transferências constitucionais (FPE, FPM, IPI)
• Fonte: R$ 1,23 bi de superávit de concessões/permissões de 2017 e R$ 8,63 bi de excesso de arrecadação
• Inclui transferências de royalties de petróleo/gás natural e taxas de ocupação de imóveis da União a estados e municípios
• Reforça financiamento a fundos de desenvolvimento regional (FNO, FCO, FNE) para crédito produtivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal, art. 159 e 167
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• CitaLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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