Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
31/08/2020
Última votação
25/03/2021
Tema
Projeto da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.144/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 28/2020 ↗
Em resumo
Este documento é um parecer preliminar sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PLOA 2021), encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Descreve as principais receitas, despesas, parâmetros macroeconômicos e metas fiscais para o exercício de 2021, analisando a compatibilidade da proposta com a legislação vigente (Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO).
Receita e despesa totais estimadas em R$ 4.291,9 bilhões; R$ 453,7 bilhões excedem o limite constitucional ('regra de ouro') e dependem de aprovação por maioria absoluta do Congresso
Déficit primário do governo central projetado em R$ 247,1 bilhões (3,2% do PIB), com ajuste fiscal de 7% do PIB em relação a 2020
Despesas primárias concentram-se em obrigatórias (93%), com destaque para benefícios previdenciários (R$ 712 bilhões) e pessoal (R$ 287 bilhões)
Receita primária estimada em R$ 1.560,1 bilhões (20,4% do PIB), com crescimento nominal de 7,1% em relação a 2020
Renúncia de receitas tributárias estimada em R$ 307,9 bilhões (4,0% do PIB), concentrada em IR, COFINS e contribuição previdenciária
Teto de gastos primários de R$ 1.485,9 bilhões mantido e plenamente utilizado; 26,3% das despesas do Executivo condicionadas à aprovação de créditos suplementares
Temas identificados pela OlhoNaLei
política fiscal e ajuste orçamentáriometa de resultado primárioregra de ouro das finanças públicasteto de gastos (novo regime fiscal)rigidez orçamentáriadívida pública e refinanciamentodesoneração da folha de pagamentoFUNDEB e gasto mínimo em educaçãobenefícios previdenciários e reforma da previdênciagastos tributários e renúncia de receitasestatais federais e orçamento de investimentocenário macroeconômico pós-COVID
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Resultado da votação — 25/03/2021 · APROVADO o Relatório Geral apresentado à LOA 2021 e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários do PSOL, PT, PSD e Minoria no Senado Federal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.