Crédito suplementar de R$ 288,4 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.527/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 29/2017 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 288,4 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforçar dotações em diversos órgãos federais (educação, saúde, justiça, agricultura, trabalho, cultura, esporte, desenvolvimento). Os recursos são obtidos por remanejamento de dotações de emendas parlamentares (de bancada estadual e individuais) que não foram executadas, sem criar nova despesa global.
Abre crédito suplementar de R$ 288.435.891,00 distribuído entre 9 ministérios (Saúde, Educação, Integração Nacional, Justiça, Agricultura, Trabalho, Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura).
O financiamento vem de anulação de dotações de emendas parlamentares de execução obrigatória (de bancada estadual) e emendas individuais que constavam do orçamento anterior.
Maior volume para Saúde (R$ 168,6 milhões) em estruturação e manutenção de unidades; Integração Nacional e Educação também com montantes significativos.
Remanejamento entre despesas primárias discricionárias; não afeta a meta de resultado primário do exercício, conforme informa a exposição de motivos.
Atende solicitações específicas de deputados federais e senadores que emitiram as emendas originais; lista com mais de 20 parlamentares identificados.
Entra em vigor na data de publicação (Art. 3º).
Remanejamento orçamentário e crédito suplementar
Emendas parlamentares de bancada estadual e individuais
Execução e priorização de programações orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.