PLN 29/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 372,2 milhões para Fazenda e Justiça

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/10/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.744/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 29/2018 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial (reforço de dotação orçamentária) de R$ 372,2 milhões ao orçamento fiscal de 2018 para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública. Os recursos vêm do superávit financeiro de 2017 e serão destinados à transferência de taxas para a Casa da Moeda do Brasil e à aquisição de um imóvel rural para estabelecer reserva indígena no Maranhão, em cumprimento a sentença judicial.

• Abre crédito especial de R$ 372.155.920,00 à Lei Orçamentária de 2018 (Lei nº 13.587)
• Distribui os recursos: R$ 358 milhões para produção de selos fiscais (Receita Federal) e R$ 14,2 milhões para adquirir imóvel de reserva indígena em Tuntum/MA (Funai)
• Fonte de financiamento: superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União em 2017 (R$ 158,4 milhões de Recursos Ordinários + R$ 213,7 milhões de Taxas por Serviços Públicos)
• Aquisição do imóvel decorre de determinação da 13ª Vara da Justiça Federal no Maranhão para sobrevivência da comunidade indígena Krenyê
• Demonstra espaço fiscal compatível com a meta de resultado primário e limites de despesa estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.690, de 10 de julho de 2018→ MPV 821/2018 · Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
• CitaConstituição Federal, art. 61 e art. 167, inciso V
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 12.995, de 18 de junho de 2014
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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