Crédito especial de R$ 52,8 milhões para obras das Justiças
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.745/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2018 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 52,8 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, destinado a obras e aquisições de imóveis para suas sedes e fóruns. Os recursos virão de anulação de outras dotações orçamentárias das mesmas entidades, sem aumento da despesa total aprovada no orçamento.
Abre R$ 52.857.359,00 em crédito especial para Justiça Federal (R$ 9,8 mi), Eleitoral (R$ 17 mil) e do Trabalho (R$ 42,5 mi)
Recursos são remanejados de dotações orçamentárias já aprovadas das mesmas instituições, sem criar novo gasto global
Financia construção/conclusão de edifícios-sede, aquisição de imóveis e reformas em sete estados (BA, MG, SP, MT, TO, PA, RJ, PR, MA)
Anulação de dotações da Justiça Federal reduz reformas em fóruns de São Paulo e Brasília
Respeita o limite de despesa primária fixado pela Emenda Constitucional 95/2016 e não afeta meta de resultado primário de 2018
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicoalocação orçamentáriainfraestrutura judiciáriaremanejamento de despesas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.