Crédito especial para empresas de energia e gás em 2018
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.759/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2018 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 33.425.000,00 no Orçamento de Investimento de 2018 para quatro empresas estatais de energia e gás: Furnas, Petrobras Gás (Gaspetro), Eólica Mangue Seco 2 e TAG. Os recursos financiam novos projetos e modernização administrativa, sendo compensados por cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias (R$ 33.320.000) e geração própria das empresas (R$ 105.000).
Furnas recebe R$ 27 milhões para implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em geração distribuída (fase 1)
Gaspetro e Eólica Mangue Seco 2 recebem R$ 115 mil para aquisição de mobiliário e equipamentos de informática nas unidades administrativas
TAG recebe R$ 6.310.000 para conclusão de projetos de 2017 com fornecedores e implantação de novo ponto de entrega de gás natural
Orçamento é compensado por cancelamento parcial de dotações (R$ 33.320.000) em investimentos de menor prioridade e recursos próprios gerados pelas empresas (R$ 105.000)
Crédito não afeta a meta de resultado primário do setor público, conforme exceção prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018
Vigência imediata após publicação, sem necessidade de aprovação de ajustes ao Plano Plurianual (requer apenas registro conforme art. 15 da Lei nº 13.249/2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
energia solar fotovoltaica em geração distribuídatransporte dutoviário de gás naturalreplanejamento orçamentário de estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.