PLN 32/2022 · Câmara dos Deputados

Orçamento da União para 2023

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/09/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.535/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2022 ↗

Em resumo

Projeto de Lei Orçamentária para 2023: estima receita de R$ 5,17 trilhões e fixa despesa no mesmo valor, englobando Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das empresas estatais. Define como receita será arrecadada e como os recursos serão gastos em todas as instâncias federais no exercício de 2023.

• Receita total estimada em R$ 5,17 trilhões (R$ 5.174.917.785.001,00), dividida em Orçamento Fiscal, Seguridade Social e Investimento das estatais
• Despesa fixada em igual valor à receita estimada, conforme exigência constitucional de equilíbrio orçamentário
• Autoriza abertura de créditos suplementares para aumentar dotações, desde que compatíveis com metas de resultado primário estabelecidas na LDO 2023
• Permite contratação de operações de crédito junto a organismos multilaterais e emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, exceto aquelas que exigem aprovação expressa do Congresso
• Possibilita emissão de até 2.281.753 títulos da dívida agrária para programa de reforma agrária, vedada emissão com prazos inferiores a 2 anos
• Estabelece regras específicas de remanejamento de dotações entre órgãos e unidades, com limites percentuais variáveis conforme classificação da despesa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes para o orçamento federal de 2023
• CitaConstituição Federal (art. 165, § 5º; art. 167, inciso III; art. 169, § 1º; art. 184, § 4º; art. 100, §§ 11 e 21; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias arts. 42, 107, 110, 111)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• CitaLei nº 9.491, de 1997
• CitaLei nº 10.823, de 2003
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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