Crédito suplementar para obras do Ministério Público da União
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.760/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2018 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar (adição de recursos) ao Orçamento Fiscal da União de R$ 3,45 milhões em favor do Ministério Público da União. Os recursos são para concluir a construção do edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça em Brasília (R$ 3,1 milhões) e executar uma etapa da obra da nova sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista, BA (R$ 350 mil). O dinheiro vem de remanejamento (anulação) de dotações já aprovadas no mesmo órgão, sem expansão da despesa total.
Abre R$ 3,45 milhões em crédito suplementar para o Ministério Público da União
Destina R$ 3,1 milhões para conclusão do edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça em Brasília
Aloca R$ 350 mil para obra da sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista, BA
Recursos provêm de cancelamento de dotações para auxílio-moradia a agentes públicos e programas de cultura e modernização
Remanejamento respeita os limites de despesa primária fixados pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.