Crédito suplementar de R$ 519,9 mi para cinco ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.761/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 35/2018 ↗
Em resumo
Lei que abre crédito suplementar de R$ 519,9 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforço de despesas em cinco ministérios: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Relações Exteriores; Saúde; Trabalho; e Desenvolvimento Social. O crédito é custeado por superávit financeiro de 2017 (R$ 450,4 milhões) e remanejamento de dotações orçamentárias (R$ 69,6 milhões).
Abre R$ 519.962.462 em crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social da União
Recursos destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia (SGDC e Telebras); Relações Exteriores; Saúde; Trabalho; e Desenvolvimento Social
Financiamento: R$ 450,4 milhões de superávit financeiro de 2017 (Recursos Ordinários) + R$ 69,6 milhões de anulação de dotações orçamentárias
Destino principal: R$ 200 milhões para aumento de capital da Telebras; R$ 92,4 milhões para funcionamento do INSS; R$ 104,6 milhões para Relações Exteriores
Inclui remanejamento de emendas parlamentares estaduais (Espírito Santo e Rondônia) na área de saúde, conforme solicitação das respectivas bancadas
Vigência: a partir da data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Créditos orçamentários suplementaresRemanejamento de dotaçõesEmendas parlamentares estaduaisSuperávit financeiroTeto de gastos constitucionaisTelecomunicações — investimento em empresa estatal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 61, 107, 167 e ADCT)
CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.