PLN 38/2018 · Câmara dos Deputados

Abertura de crédito suplementar de R$ 435 milhões com remanejamento orçamentário

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/10/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.751/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2018 ↗

Em resumo

Lei de crédito suplementar que realoca R$ 435 milhões do orçamento federal: retira verbas do Seguro Desemprego e redistribui para reforçar despesas em Segurança Pública, Defesa, Cultura, Planejamento e Direitos Humanos. É um remanejamento de dotações já aprovadas, sem aumentar a despesa total.

• Realoca R$ 435 milhões entre ministérios: anula verbas do Seguro Desemprego e suplementa orçamentos de Segurança Pública (R$ 280 mi), Defesa (R$ 40 mi), Direitos Humanos (R$ 90 mi), Cultura (R$ 22,5 mi) e Planejamento (R$ 2,5 mi)
• Destaque para Segurança Pública: câmeras de videomonitoramento e SPIA no RJ, aquisição de viaturas e aeronaves na PRF, modernização de infraestrutura na PF, equipamentos para bombeiros
• Defesa: construção de campo de tiro no Comando de Operações Especiais e implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz)
• Direitos Humanos: ações contra violência letal de crianças/adolescentes e unidades socioeducativas conforme Sinase
• O remanejamento obedece limites constitucionais (EC 95/2016) e não afeta meta de resultado primário do exercício de 2018
• Execução condicionada a limites de movimentação e empenho definidos em decreto presidencial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.690, de 10 de julho de 2018→ MPV 821/2018 · Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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