Crédito especial de R$ 382.600 para sistema de gestão portuária da Codesa
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.807/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 39/2018 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 382.600,00 ao Orçamento de Investimento para 2018, destinado à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), visando financiar a aquisição e implantação de sistemas de informação para gestão e controle da infraestrutura portuária no Espírito Santo. O recurso provém de repasse direto do Tesouro Nacional e é classificado como investimento em transporte hidroviário.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 382.600,00 ao Orçamento de Investimento 2018
Destinatário: Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)
Finalidade: desenvolvimento, aquisição e implantação de sistemas de apoio à execução, controle e supervisão da infraestrutura portuária
Fonte: repasse direto do Tesouro Nacional (Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido)
Enquadramento: investimento em transporte aquaviário (Programa 2086)
Não afeta meta de resultado primário do exercício de 2018
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriasistemas de informação para gestão públicacréditos orçamentários especiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal - art. 61 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - art. 107
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.