Remanejamento orçamentário de R$ 15,8 milhões entre ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.748/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 41/2018 ↗
Em resumo
A proposição rearranja R$ 15,8 milhões do orçamento federal entre 8 ministérios, transferindo recursos de emendas parlamentares canceladas para fortalecer programas em educação, saúde, segurança, agricultura e assistência social. Os recursos saem integralmente de anulação de emendas individuais, sem criar despesa nova nem comprometer a meta fiscal.
Abre crédito suplementar de R$ 15.773.766 em favor de 8 ministérios (Agricultura, Educação, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Social)
Fonte: cancelamento de dotações de emendas individuais (Anexo II), conforme solicitação dos autores das emendas
Maior destino: Saúde com R$ 6,9 milhões (fortalecimento do SUS) e Turismo com R$ 3,9 milhões (infraestrutura turística no Amazonas)
Remanejamento não expande despesas primárias nem viola o teto de gastos (art. 107, § 5º do ADCT)
Execução limitada aos limites de movimentação e empenho específicos das emendas individuais (Decreto 9.276/2018)
Alteração orçamentária de natureza redistributiva dentro do mesmo exercício (2018), sem impacto na meta de resultado primário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.