PLN 42/2018 · Câmara dos Deputados

Abertura de crédito especial de R$ 3,1 milhões para reforço de dotações

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/10/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.763/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 42/2018 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 3.167.065,00 para seis ministérios (Educação, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Trabalho, Esporte e Integração Nacional) a fim de reforçar programas específicos. O dinheiro vem do cancelamento de outras dotações orçamentárias, funcionando como um remanejamento interno de recursos já aprovados no orçamento de 2018.

• Crédito de R$ 3.167.065,00 distribuído entre 6 ministérios para reforço de programas específicos (educação, povos indígenas, saúde básica, economia solidária, esporte e desenvolvimento regional).
• Financiamento mediante cancelamento de dotações relativas a emendas parlamentares, sem ampliação da despesa total.
• Remanejamentos ocorrem dentro dos limites de despesas primárias já aprovados, não afetando a meta de resultado primário de 2018.
• Lei entra em vigor na data de publicação.
• Ajustes correlatos no Plano Plurianual (2016-2019) devem ser feitos conforme procedimento previsto na Lei nº 13.249/2016.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.690, de 10 de julho de 2018→ MPV 821/2018 · Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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