Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.764/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 43/2018 ↗
Em resumo
Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 240,8 milhões ao Orçamento de Investimento 2018 para empresas estatais (Telebras, Petrobras, Dataprev, Basa e outras). Os recursos provêm de repasse do Tesouro Nacional, remanejamento de dotações canceladas e geração própria das empresas, mantendo o superávit primário das estatais dentro da meta estabelecida.
Abre crédito suplementar de R$ 240.886.642,00 para 9 empresas estatais em 2018
Telebras recebe R$ 200 milhões para banda larga (34 mil km de rede) e satélite
Recursos provêm de repasse Tesouro (R$ 200 mi), cancelamento de dotações (R$ 27,7 mi) e geração própria das empresas (R$ 13,1 mi)
Petrobras, Transpetro, Dataprev, Basa, ABGF e outras recebem para infraestrutura e manutenção operacional
Crédito não afeta meta de resultado primário das estatais conforme LDO 2018
Cancelamentos provêm de projetos reavaliados segundo diretrizes estratégicas das empresas
Infraestrutura de banda larga e telecomunicações
Orçamento de investimento para empresas estatais
Remanejamento orçamentário e fonte de custeio
Meta de resultado primário de estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.