Crédito de R$ 2,7 milhões para reforma da Procuradoria do Trabalho em Dourados
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/06/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.514/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 6/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 2.700.000,00 ao Orçamento Fiscal para o Ministério Público da União. Os recursos serão usados para reforma, adaptação e ampliação do edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Dourados-MS, financiados mediante remanejamento (anulação) de uma dotação orçamentária estadual já prevista no orçamento de 2017.
Abre crédito especial de R$ 2.700.000,00 ao orçamento fiscal da União para o Ministério Público da União.
Objetivo: reforma, adaptação e ampliação do edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no município de Dourados-MS.
Financiamento: remanejamento de dotação orçamentária anulada (emenda de bancada do Mato Grosso do Sul, de execução não obrigatória).
Não amplia o limite de despesas primárias do MPU no exercício de 2017, apenas redistribui recursos já alocados.
Projeto de trabalho tem execução física de 100% de reformas no anexo de abertura, enquanto a dotação cancelada tinha apenas 37% de execução.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.