Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do mecanismo de limitação de empenho as despesas que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2020
- Última votação
- 13/08/2024
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complentar nº 101 de 2000.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
13/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.