PLP 10/2024 · Câmara dos Deputados

Flexibilização do regime de microempreendedores individuais

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/03/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa) para melhorar as condições dos microempreendedores individuais (MEI) e pequenos negócios. As principais mudanças são: ampliar a definição de empreendedor, permitir contratação de aprendiz e estagiário, revogar a exclusão do Simples Nacional por inadimplência, eliminar a alíquota de 20% de contribuição previdenciária patronal para certos MEI, e criar os Consórcios de Microempreendedores Individuais (CONMEI) para empreendimentos coletivos.

• Redefine 'empreendedor' para incluir atividades econômicas urbanas e rurais, ampliando a base de MEI
• Autoriza MEI a contratar aprendiz ou estagiário, sem contar como empregado adicional
• Revoga a exclusão automática do Simples Nacional por débitos com INSS e fiscos
• Elimina a contribuição previdenciária patronal de 20% para MEI que prestam serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e manutenção de veículos
• Cria Consórcio de Microempreendedores Individuais (CONMEI) como SPE para negócios coletivos, sob regulação do CGSN
• Autoriza SEBRAE a fomentar os CONMEIs e apoiar o desenvolvimento dessas iniciativas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021→ PLP 147/2019 · Reforma do Comitê Gestor do Simples e regime especial para transportadores autônomos
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz GastãoEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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