Clarificação da base de cálculo do ISS sobre folha de pagamento
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar 116/2003 para clarificar que o ISS sobre serviços deve incidir apenas sobre o valor que permanece na empresa, e não sobre a folha de pagamento completa com encargos. O objetivo é evitar que fiscais municipais cobrem o imposto de forma duplicada ou sobre repasses de valores.
- Altera o inciso III do artigo 7º, § 2º da Lei Complementar 116/2003
- Define que ISS incide sobre o valor da folha que permanece na empresa, não sobre a totalidade incluindo repasses
- Busca padronizar a cobrança entre municípios para evitar duplicação do imposto
- Não resulta em perda de arrecadação, apenas em aplicação mais uniforme da norma
- Visa reduzir conflitos entre contribuintes e fiscalização municipal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar 116, de 31 de julho de 2003
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Autoria
Ementa
nclusão, base cálculo,
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