PLP 100/2021 · Câmara dos Deputados

Clarificação da base de cálculo do ISS sobre folha de pagamento

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/06/2021

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei Complementar 116/2003 para clarificar que o ISS sobre serviços deve incidir apenas sobre o valor que permanece na empresa, e não sobre a folha de pagamento completa com encargos. O objetivo é evitar que fiscais municipais cobrem o imposto de forma duplicada ou sobre repasses de valores.

• Altera o inciso III do artigo 7º, § 2º da Lei Complementar 116/2003
• Define que ISS incide sobre o valor da folha que permanece na empresa, não sobre a totalidade incluindo repasses
• Busca padronizar a cobrança entre municípios para evitar duplicação do imposto
• Não resulta em perda de arrecadação, apenas em aplicação mais uniforme da norma
• Visa reduzir conflitos entre contribuintes e fiscalização municipal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar 116, de 31 de julho de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

nclusão, base cálculo,

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