Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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