Código de responsabilidade fiscal para encargos e subsídios de energia
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto cria um marco regulatório para controlar encargos e subsídios que incidem sobre as tarifas de energia elétrica. Estabelece limites globais de despesas, regras de transparência e responsabilidade para a gestão desses fundos, e cria mecanismos para uniformizar discussões judiciais sobre o tema.
- Limita o total de encargos diretos ao orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2025, reajustado anualmente pelo IPCA
- Cria encargo de 'Complemento de Recursos' para cobrir déficit, a ser pago exclusivamente pelos agentes beneficiários do subsídio que causou o estouro
- Veda uso de encargos para financiar políticas públicas genéricas ou despesas correntes de governo; permite apenas indenizações legítimas de concessões
- Obriga relatório anual de custo-benefício de todos os subsídios vigentes e estuda de retirada gradual de benefícios desnecessários
- Institui Ação de Uniformização Setorial (centralizada no DF) para padronizar decisões judiciais sobre encargos, suspendendo demandas pulverizadas
- Tipifica como infração à ordem financeira a aprovação de encargos/subsídios fora dos limites ou vedações, sujeitando gestores a crimes de responsabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 18. A expansão do sistema de transmissão de energia elétrica deve ser feita, exclusivamente, a partir de estudos de planejamento aprovados pelo Poder Executivo que objetivem a solução de melhor relação entre custos e benefícios para os usuários.”
“Art. 19. A expansão da geração de energia elétrica, excetuada a geração contratada exclusivamente no Ambiente de Contratação Livre (ACL), deverá ser baseada, exclusivamente, em estudos de planejamento que assegurem a segurança do abastecimento a partir da melhor relação entre custos e benefícios para os usuários.”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 163, 165, § 9º, II e art. 109, I
- CitaLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade)
- CitaLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal)
- CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaLei nº 12.111, de 27 de fevereiro de 2009
- CitaLei nº 15.269/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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