PLP 101/2025 · Câmara dos Deputados

Equiparação do seguro-desemprego das domésticas

Ementa oficial:Dispõe sobre a equiparação dos critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego das empregadas domésticas às demais categorias de empregados.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/04/2025

Última votação

06/05/2026

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto iguala o cálculo do seguro-desemprego das empregadas domésticas ao dos demais trabalhadores. Atualmente, domésticas recebem apenas 3 parcelas de 1 salário mínimo; a proposta permite até 5 parcelas com base na remuneração anterior (até 80% da média salarial). Afeta principalmente mulheres negras que trabalham no setor doméstico.

• Altera o artigo 26 da Lei Complementar 150/2015 para aplicar as mesmas regras da Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego geral) às empregadas domésticas
• Permite até 5 parcelas de seguro-desemprego (em vez de apenas 3) para domésticas dispensadas sem justa causa
• Benefício deixa de ser fixo em 1 salário mínimo e passa a ser calculado em até 80% da média salarial anterior, com teto
• Iguala critérios de elegibilidade entre domésticas e demais trabalhadores urbanos e rurais
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 150, de 2015
• CitaConstituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 7º)
• CitaEmenda Constitucional nº 72, de 2013
• RegulamentaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Guilherme Boulos

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.