Limite de faturamento para motoristas autônomos de passageiros
Ementa oficial:Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria limites de faturamento especiais para motoristas autônomos de transporte de passageiros (individual e coletivo) permitindo filiação como MEI com teto de receita maior que o padrão. Para transporte individual, fixa limite de R$ 103 mil/ano; para transporte coletivo, o valor está em branco (a ser definido) e reconhece custos operacionais altos desses profissionais.
- Cria artigos 18-G e 18-H na Lei Complementar 123/2006 para regular motoristas autônomos de transporte de passageiros
- Motoristas de transporte individual têm limite de receita bruta de R$ 103.000/ano (acima do teto geral de MEI)
- Para início de atividades, permite faturamento proporcional ao número de meses trabalhados (R$ 8.583,33/mês)
- Transporte coletivo tem valores em branco — limite de receita e valor mensal ainda não definidos
- Justificativa reconhece custos operacionais altos (combustível, manutenção, seguros) que consomem até 60% da renda bruta
- Viés assentado na Lei Complementar 188/2021, que criou regime similar para transportadores autônomos de cargas
- mobilidade urbana
- microempreendedor individual (MEI)
- economia colaborativa/plataformas digitais
- simplificação tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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