Teto de juros em contratos financeiros e combate à usura
Ementa oficial:Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
02/08/2022
Última votação
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Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
O projeto estabelece um teto legal para juros em contratos e operações financeiras: o dobro da taxa Selic, com limite máximo de 12% ao ano. Veda cobrança de comissões acima desse limite, cobranças de juros sobre juros e estipulação de multas contratuais acima de 10% do débito. Pune a usura com prisão de 6 meses a 1 ano e multas, e estimula acesso ao crédito através de incentivos do Banco Central.
Limite de juros: máximo o dobro da taxa Selic ou 12% ao ano (o que for menor)
Proíbe juros sobre juros e comissões acima dos limites legais
Multa contratual (cláusula penal) não pode ultrapassar 10% do valor da dívida
Delito de usura com penas de 6 meses a 1 ano de prisão e multas de 1 a 5 vezes o valor da operação
Devedor pode amortizar dívida hipotecária ou pignoratícia antes do vencimento sem multa ou encargo
Banco Central deve oferecer juros negativos às instituições que depositarem sobras de caixa, estimulando redução de juros ao cliente final
Temas identificados pela OlhoNaLei
Taxa de usuraLimite de juros remuneratóriosCrédito ao consumidorOperações compromissadasComissões bancárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para instituições financeiras de observar novo teto de juros e comissões, reduzindo receita do setor, sem indicar compensação orçamentária ou mecanismo de custeio alternativo.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
CitaConstituição Federal, art. 192
RevogaDecreto 22.626, de 7 de abril de 1933
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Legislação Participativa · COMISSÃO PERMANENTE