Exclusão do lucro presumido da redução de benefícios tributários
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto derroga dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que submetiam o regime de lucro presumido (forma de calcular impostos de renda de empresas) à redução de benefícios tributários federais. A mudança permite que empresas continuem usando o lucro presumido sem aumento dos percentuais de presunção, reduzindo a carga fiscal nessas empresas.
- Revoga a alínea a) do inciso II do § 2º do art. 4º e o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025
- Retira o regime de lucro presumido da aplicação de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária
- Justifica que lucro presumido é metodologia de apuração de tributo, não benefício fiscal, e não deve ser considerado gasto tributário
- Permite que empresas em lucro presumido continuem usando a atual metodologia sem aumento dos percentuais de presunção de lucro
- Vigência imediata, na data da publicação
- Afeta principalmente micro, pequenas e médias empresas que utilizam o regime de lucro presumido
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RevogaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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