Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 04/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.
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