Restabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
Ementa
Restabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.
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