Proibição de eventos de entretenimento em calamidade e baixo desempenho em saúde e educação
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos casos de não atingimento de indicadores mínimos em saúde e educação; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A proposição proíbe gastos com eventos de entretenimento (shows, festas, contratação de artistas) durante calamidades públicas e quando indicadores mínimos de saúde e educação não forem atingidos. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para reforçar controle sobre despesas culturais em situações de crise ou inadequação de serviços essenciais.
- Veda empenho de recursos para eventos de entretenimento durante calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
- Proíbe despesas com shows, festas e artistas quando não atingidos indicadores mínimos nas áreas de saúde e educação (regulamentação a cargo do Poder Executivo Federal).
- Veda também empenho quando houver atraso no pagamento dos servidores públicos do respectivo ente federado.
- Alterações incidem sobre os artigos 25 e 65 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Autoria
Ementa
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