Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.