Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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