Proibição de candidatos em programas de rádio e TV
Ementa oficial:Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Em resumo
Projeto de lei complementar que proíbe candidatos de exercerem funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas de emissoras de rádio e TV nos 6 meses anteriores ao pleito, sob alegação de garantir igualdade nas eleições. A restrição atinge pré-candidatos e candidatos, com possibilidade de indeferimento ou cancelamento do registro de candidatura em caso de violação.
- Candidatos e pré-candidatos não podem exercer funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas de emissoras dentro de 6 meses antes do pleito
- Emissoras que permitirem apresentação de candidato ou pré-candidato sofrem multa e risco de indeferimento ou cancelamento do registro de candidatura do beneficiário
- Exceção: participação em programas que decorra do exercício de direitos eleitorais, em igualdade de tratamento com outros candidatos
- Altera a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral)
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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