Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/05/2023
- Última votação
- 24/04/2024
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 2 anos
24/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.
34
30
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 32 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos e 3 Obstruções.
32
15
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 15 Obstruções.
9
31
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 36 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 59 votos e 1 Obstrução.
22
36
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.