Veto a benefícios tributários para empresas com condenação por exploração trabalhista
Ementa oficial:Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto de lei complementar proíbe a concessão de benefícios tributários (isenções, subsídios, incentivos, anistias) a pessoas e empresas condenadas por exploração trabalhista, assédio moral ou contratação ilegal de adolescentes. A proibição também se aplica a empregadores inscritos em cadastro oficial por submissão a condições análogas à escravidão.
- Proíbe qualquer incentivo fiscal, subsídio, isenção ou redução tributária para condenados por submissão a condições análogas à escravidão
- Estende a proibição a quem praticou assédio moral (inclusive coletivo) ou contratou adolescentes em desacordo com a lei
- Abrange também empregadores inscritos em cadastro oficial de violadores de direitos trabalhistas
- Exige condenação judicial com trânsito em julgado ou inscrição no cadastro oficial para aplicar a restrição
- Altera o Código Tributário Nacional acrescentando novo artigo (217-A)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaProjeto de Lei nº 6.020, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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