Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
09/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.