Regulação de correspondentes bancários e proteção em crédito consignado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, para incluir entre as competências do Conselho Monetário Nacional a regulação da contratação de correspondentes no País, para estabelecer diretrizes sobre a consideração da vulnerabilidade dos clientes na disciplina do crédito e sobre as normas de conduta aplicáveis às instituições no relacionamento com seus clientes e usuários, e para atribuir ao Banco Central do Brasil a competência de exercer permanente vigilância sobre os correspondentes no País.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 4.595/1964 (que rege o sistema financeiro) para ampliar as competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central sobre correspondentes bancários no País. As mudanças visam fortalecer a proteção de beneficiários do INSS, idosos e pessoas vulneráveis contra práticas abusivas em contratos de crédito consignado, estabelecendo que esses órgãos regulem a contratação de correspondentes e considerem a vulnerabilidade dos clientes nas regras de crédito.
- Inclui como competência do CMN a regulação da contratação de correspondentes bancários no País (novo inciso XXXIII do art. 4º).
- Obriga o CMN a considerar vulnerabilidade econômica e social dos clientes ao disciplinar crédito, com atenção especial a beneficiários do INSS (novo § 8º do art. 4º).
- Atribui ao Banco Central permanente vigilância sobre correspondentes contratados por instituições financeiras (novo inciso IX do art. 11).
- Reforça normas de conduta das instituições no relacionamento com clientes e usuários vulneráveis (novo § 9º do art. 4º).
- Vigência imediata, a partir da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 192
- CitaLei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974
- CitaLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- CitaLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
- CitaResolução CMN nº 4.949, de 30 de setembro de 2021
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Autoria
Ementa
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