Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/05/2023
- Última votação
- 28/08/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
28/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.