Regulação nacional de transporte por aplicativos
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Projeto de Lei Complementar que regulamenta o transporte individual privado por aplicativos em nível nacional. Reconhece a profissão de motorista de app, estabelece piso mínimo de remuneração, cria mecanismos de proteção ao trabalhador (seguro obrigatório, compensação por cancelamentos) e institui um Cadastro Nacional unificado para evitar fragmentação regulatória municipal.
- Reconhecimento formal da profissão de motorista de app em todo o Brasil, sem descaracterizar a autonomia da atividade
- Piso mínimo nacional: R$ 0,50/min, R$ 2,00/km, R$ 5,00 taxa de partida, R$ 10,00 por corrida, atualizado anualmente pelo IPCA
- Compensação obrigatória: R$ 7,00 por no-show (após 3 min de espera) e R$ 7,00 por cancelamento (após 5 min de deslocamento); provisão anual de R$ 0,05/km
- Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativo (CNMA) com validade em todo território nacional; municípios não podem exigir cadastro adicional
- Seguro obrigatório para motoristas e passageiros com cobertura mínima de 36 vezes a renda mensal do motorista (morte, invalidez permanente, danos por acidente/violência)
- Proibições: penalidades automatizadas sem revisão humana, cobrança adicional por ar-condicionado, desconto direto de tributos pelas plataformas; municípios limitados a R$ 0,05/km de cobranças
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 9º A cada solicitação de corrida, o usuário deverá realizar validação por reconhecimento facial em tempo real, vinculada à conta cadastrada.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
- RegulamentaClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 5229-0/99)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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