Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.